ASCAXAR: ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE DOM JOAQUIM MG

Lei que trata da producao e comercio de produtos organicos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6323.htm

 

Lei Federal sobre os Quilombolas: 

http://www.incra.gov.br/index.php/estrutura-fundiaria/quilombolas