Decreto nº 44.844, de 25 de
junho de 2008.
Estabelece normas para licenciamento ambiental
e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às
normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos
administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
(Publicação – Diário do
Executivo – “Minas Gerais” - 26/06/2008)
Códigos: 129, 130, 131... jogar, queimar, lixo em locais urbanos e rurais:
Código 129
Especificação das Infrações Lançar resíduo sólido in natura a céu aberto, sem tratamento prévio, em áreas urbanas e rurais.
Classificação Gravíssima.
Pena Multa simples;
multa simples e embargo de obra ou atividade;
ou multa diária.
Outras Cominações Quando for o caso, apreensão dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
Especificação das Infrações Lançar resíduo sólido in natura a céu aberto, sem tratamento prévio, em áreas urbanas e rurais.
Classificação Gravíssima.
Pena Multa simples;
multa simples e embargo de obra ou atividade;
ou multa diária.
Outras Cominações Quando for o caso, apreensão dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
Código 130
Especificação das Infrações Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente;
Classificação Gravíssima.
Pena Multa simples;
multa simples e embargo de obra ou atividade;
ou multa diária.
Outras Cominações Quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
Código 131
Especificação das Infrações Lançar ou dispor resíduo sólido em lagoa, curso d'água, área de várzea, cavidade subterrânea ou colina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, em área sujeita a inundação e em área de proteção ambiental integral.
Classificação Gravíssima.
Pena Multa simples;
multa simples e embargo de obra ou atividade;
ou multa diária.
Outras Cominações Quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
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